Erro de quantificação - Jurisprudência Portuguesa

I. Não tendo a liquidação adicional sido foi efetuada, por aplicação de métodos indiretos, mas sim, nos termos do termos do artigo 83.º n.º 1 alínea b) do Código do IRC, permite a aplicação do n.º 1...

I)- Não enferma do vicio de omissão de pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em...

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais...

1. Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo...

Tendo o Tribunal «a quo» alicerçado a sua decisão sobre a legitimação do recurso a métodos indiciários em relatório da fiscalização não constante dos autos e sem que especifique os factos concretos...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...

I - O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...