Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indirectos para apuramento da matéria tributável de três anos e com os mesmos fundamentos, a impugnação procede se, relativamente a um dos anos,...

I Não é ao Tribunal que compete decidir do uso dos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável. II Tal competência cabe à AF no exercício da sua actividade tributária desde que...

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública a prova dos respectivos fundamentos legais e da justificação dos critérios utilizados na quantificação. 2....

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos requisitos legais para a utilização de tais métodos e a explicitação dos critérios que...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...

1. Efectuada a quantificação da matéria tributável para efeitos de IRC através de métodos indiciários, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que a mesma está errada, nomeadamente por os critérios...

1. O recurso aos métodos indiciários para apuramento da matéria colectável só é permitido quando constatados que sejam algum ou alguns dos pressupostos legais que o autorizam, por força deles a AF se...

I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a...

I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a...