I - O direito ao recurso o direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do...

I– Nos termos do nº 3º do artigo 13º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, a entidade executante deve assegurar que o plano de segurança e saúde e as suas alterações estejam acessíveis, no...

Comete um crime de Furto qualificado, do artigo 204.°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal [e não do n.º 2 al. e)], o agente que furta coisa móvel alheia, introduzindo-se, ilegitimamente, num estaleiro...

I – A actividade de valoração e pontuação das propostas em procedimento concursal insere-se na “margem de livre apreciação” ou das “prerrogativas de avaliação” atribuída à entidade que a elas procede...

A subtracção de objectos de um estaleiro , ainda que vedado por uma rede, não sendo este uma casa nem um espaço fechado dela dependente, não configura o tipo legal de furto qualificado do artº 204º...