Evidência - Jurisprudência Portuguesa

1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º...

I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais...

I) – O aditamento de matéria de facto por banda do tribunal de recurso depende da sua relevância na decisão. II) – Não é evidente motivo de rejeição de candidatura a concurso a Centro de Inspecção...

I) – Não é de evidente sentido que o critério de graduação de candidaturas estabelecido no art.º 6º, nº 5, b), da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) [«Estabelece...

I) – Não é de evidente ilegalidade um protocolo de colaboração entre ministérios, quando ele próprio consigna “como objectivo definir os circuitos e os procedimentos relativos às situações de...