I. A Polícia Municipal não tem competência para a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor quando o teste qualitativo aponta para a prática de crime. II. Mesmo...

(da responsabilidade da relatora): I - Só quando existe uma situação de impossibilidade física de realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado ou em caso de problemas de saúde que o...

- A recolha de amostra de sangue, numa situação decorrente de um acidente de viação, em que legalmente se preconiza a detecção de eventual alcoolemia aos respectivos intervenientes, ainda que...

- Conforme resulta do n.º 3 do art.º 152º C.P., não é elemento típico do crime de desobediência que o arguido seja advertido pelo agente autuante de que a recusa à submissão ao teste de pesquisa de...

Iº Para efeitos de detecção de álcool no sangue, existem três tipos de testes: o teste qualitativo, destinado a detectar a presença de álcool no sangue, que é efectuado com analisador qualitativo; o...

Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados; IIº Os...

I - Tendo o condutor de um veículo, depois de submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, optado pela realização da contraprova, só a utilização de outro aparelho aprovado assegura o...