Sumário (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. c) do NCPC quando os fundamentos...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A obrigação de cada condómino quanto ao pagamento das respetivas quotizações e despesas é uma obrigação...

I – Atento o disposto no art. 101.º do Código dos Valores Mobiliários, na versão dada a este diploma pelas sucessivas alterações nele introduzidas até à do DL 71/2010 de 18-6 (inclusive), a...

I - Dar-se como provado um facto que devia ter sido considerado não provado ou dar-se como não provado um facto que devia ter sido considerado provado e as razões que estão subjacentes a tal...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – É de rejeitar (parcialmente) a impugnação da decisão da matéria de facto quanto aos pontos do elenco dos factos...

I - Nos contratos sinalagmáticos, como a compra e venda e a empreitada, a denominada exceção de não cumprimento do contrato, por importar apenas um retardamento da prestação a cuja realização está...

I - Havendo normas especiais para um determinado contrato, como é o caso da venda de coisas defeituosas (art.º 913º do CC), primeiro há que fazer uso delas, só se podendo recorrer às regras gerais...

I - Nos casos em que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos, deve considerar os meios de prova indicados pelas...

I Em sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre...

1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do...