I - No sistema de justiça penal português há duas formas de execução da pena de prisão: no estabelecimento prisional ou no domicílio. II - Para prisão tanto serve a cadeia do Estado como a casa do...

Não preenche o requisito da fundada expetativa do comportamento de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, o recluso condenado em três processos, por crimes graves, uns praticados em meio...

I - A regra é a de que a execução das penas de prisão até dois anos tem lugar através do regime de permanência na habitação (RPHVE), constituindo o cumprimento em estabelecimento prisional a...

I - Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição ou modos de execução abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação...

I–O artigo 371.º-A do Código de Processo Penal é um instrumento para aplicação da lei penal substantiva mais favorável que não elimine o facto punível do elenco das infracções e não um meio de, por...

I – Atentas as consequências que podem advir para o condenado, a decisão sobre o incumprimento da execução da pena em regime de permanência na habitação deve ser devidamente fundamentada, sob pena de...

I – É nula a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II – Sendo o regime de permanência na habitação um diverso modo de execução da pena de...

I – Não há omissão do dever de pronúncia se o tribunal antes de proceder à realização de cúmulo jurídico considerar que deve tomar posição quanto à revogação ou extinção de uma pena suspensa. II –...

I – Após o cumprimento de 2/3 de pena de prisão superior a 5 anos, não pode sustar-se a execução da pena acessória de expulsão aí aplicada ao condenado, com fundamento na pendência contra o mesmo de...

I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de...