I - A Administração tem obrigação de pagar juros de mora, por força das disposições conjugadas dos arts. 804º, 805º nº 2, al. a) e 806º nºs. 1 e 2 do Cód. Civil, por dívidas a funcionários seus pelo...

I- Face ao actual ordenamento juridico-constitucional, o Estado não está isento do pagamento de juros de mora, nas obrigações por si contraídas. II- A prescrição respectiva só se inicia quando o...

I- As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos...

I - As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos...

I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido...