Falta de cumprimento das condições da suspensão - Jurisprudência Portuguesa

I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi...

I – Não há omissão do dever de pronúncia se o tribunal antes de proceder à realização de cúmulo jurídico considerar que deve tomar posição quanto à revogação ou extinção de uma pena suspensa. II –...

I - Estando em causa o fundamento de revogação previsto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do CP, o contraditório é plenamente assegurado através de notificação, para o efeito, do condenado. II -...

Em caso de falta de cumprimento das obrigações de suspensão da prisão [art. 495º, CPP], a presença do técnico de reinserção social na audição do condenado só é obrigatória quando ele tiver...

I - Só o incumprimento grosseiramente culposo do dever de pagar as quantias arbitradas a título de indemnização implica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. II - A insolvência do...

1- A prática, pelo arguido, durante o período de suspensão de execução da pena, de novos crimes pelos quais venha a ser condenado em pena de prisão efectiva, revela que as finalidades que estiveram...

I- A “audição do condenado”, a que alude o artº 495º, n.º 2 do CPP, não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº...