Prorrogação do período de suspensão - Jurisprudência Portuguesa

I – Face ao disposto no artigo 55.º al. d) CPP não se retira qualquer impossibilidade de prorrogação do prazo de suspensão por mais do que uma vez. II - Dissecando o preceito em referência, por...

I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto...

I - O incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal,...

1. O artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição do arguido na presença de técnico de reinserção social quando tenha sido determinada a prestação de apoio e fiscalização do cumprimento das...

1. A redacção do art. 56º, nº 2 do CP introduzida na revisão de 1995 pôs termo à revogação automática da pena de prisão suspensa. 2. Em princípio, será só a condenação posterior em pena de prisão...

I - O artigo 55.º do CP, verificada que seja a falta de cumprimento das condições da suspensão, confere ao julgador várias possibilidades de modificação e adaptação ao caso concreto antes de...

1 - Estando perante um pedido de suspensão da instância por acordo das partes, no uso do poder dispositivo que a lei lhe concede, deve ter-se por suspensa a instância no dia seguinte à entrada do...

1 O período de suspensão da execução da pena fixado em sentença condenatória por prática de infracção tributária pode ser prorrogado uma única vez até metade do prazo de suspensão inicialmente...

1. O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe uma manifesta e inequívoca violação culposa dos deveres impostos ao condenado, o que no que diz respeito ao pagamento de indemnizações...

I- A “audição do condenado”, a que alude o artº 495º, n.º 2 do CPP, não se confunde com o interrogatório do mesmo. Trata-se do direito processual do arguido, proclamado, em termos genéricos, no artº...