Falta de fundamentação do despacho de reversão - Jurisprudência Portuguesa

Não padece de falta de fundamentação formal o despacho de reversão, por dele não constar que o revertido adquiriu bens após a respetiva declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pela...

I. Ocorre erro de julgamento de facto quando se verifique que o juiz decidiu mal ou contra os factos apurados, ou seja quando se verifica, relativamente ao decidido, um desvio da realidade...

Não sofre do vício de falta de fundamentação o despacho de reversão que contém a enunciação de factos concretos que permitem aos seus destinatários apreender os respectivos motivos, concretamente que...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera...

I - A falta de fundamentação da decisão de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - A decisão de reversão,...

I) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário, e apenas...