Falta de notificação da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo sido arguida a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes...

I – Não tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão da não gerência de facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de...

I - A falta de notificação do ato de liquidação contende não com a sua legalidade, mas com a sua exigibilidade, pelo que, ainda que se verificasse, a mesma não atingiria a validade do ato impugnado,...

I - O CIRS à data dos factos (2009/2010), estatuía para o IRS, um regime especial relativamente a notificações, que se sobrepõe ao regime geral instituído no CPPT, prevendo-se ali uma forma de...

I - A notificação, dos atos tributários ou, em matéria tributária que afete direitos e interesses legítimos dos contribuintes, constitui condição de eficácia dos atos notificados aos destinatários,...

Atendendo ao dever de comunicação do domicílio fiscal do contribuinte, a comunicação de tal domicílio por representante da entidade empregadora é de considerar como realizada no âmbito da gestão de...

I - Em face da devolução das notificações das liquidações com a menção de “Encerrado” ou “Desconhecido” deveria a AT ter efectuado diligências com vista a apurar se a sociedade executada teria...

I. Não se verifica erro na forma do processo se a causa de pedir, ainda que não na sua totalidade, é adequada ao pedido. II. A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente,...

1. A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT funciona em duas situações, a saber: -recusa do destinatário a receber a notificação; -não levantamento da carta no...

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir,...