Falta de notificação no prazo de caducidade - Jurisprudência Portuguesa

1. Constitui fundamento de oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea e), do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT. 2. O prazo de...

1. É admissível a contestação da AT por remissão para informação junta aos autos, desde que o articulado remeta expressa e inequivocamente para tal informação, que esta possa ser assumida como...

I. A partir de 01.01.2001, data da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, que deu nova redação ao n.º 3 do artigo 139.º do CIRS, redação que foi mantida no artigo 149.º, n.º 3 do...

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspeção...

I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II -...

I - Porque o recurso tem por objecto a decisão recorrida, não é tecnicamente correcto que as respectivas alegações sejam feitas por remissão para anterior peça processual - no caso, a contestação à...