I – O julgador, mesmo quando decide cautelarmente, deve procurar a solução que garanta em primeiro lugar o interesse dos jovens e só depois o dos progenitores. II – O acompanhamento psicológico do...

I – A fiscalização das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, deve...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da “utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública” reporta-se às situações de utilização para fins vedados pela...

I - Questionando-se se um caminho atravessa um prédio, não pode responder o Tribunal que o ladeia, por se tratar de realidade contrária da alegada. II - Tal resposta deve ser considerada não...

I- Se um contrato de arrendamento visa, nas suas componentes, um fim principal entre outros, que serão subordinados, vigorará só o regime próprio do fim principal; os outros regimes só serão...