O descritor "Fixação do valor" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Sumário da responsabilidade do relator: I. No contrato de arquitetura, o autor obriga-se à realização de uma obra intelectual e/ou artística, materializada nomeadamente num conjunto de peças...
Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - O recurso ao processo especial previsto no art.º 1068.º do CPC pressupõe que, em consequência de morte, exoneração ou exclusão de sócio, a lei preveja...
1- Apesar do juiz não estar vinculado ao laudo de peritagem e de o dever analisar criticamente, sendo os peritos que, no que respeita às questões técnicas da avaliação, reúnem as habilitações e as...
Sumário[1] I – O artigo 239º, nº 3, alínea b), subalínea i) do CIRE não menciona qualquer limite mínimo objectivo, aludindo antes a um conceito indeterminado – o razoavelmente necessário para o...
A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no artº 12º, nº 1, alª c), do RCP.
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