O descritor "Frestas" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 44.4% |
| TRE | 4 | 44.4% |
| TRC | 1 | 11.1% |
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