O descritor "Fumus non malus iuris" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 7 | 58.3% |
| TCAS | 5 | 41.7% |
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