O descritor "Facto consumado" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 15 | 57.7% |
| TCAS | 6 | 23.1% |
| STA | 5 | 19.2% |
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