Fundado receio - Jurisprudência Portuguesa

Não pode ser concedida a tutela cautelar, se o periculum in mora invocado se fundar num juízo hipotético, genérico, futuro ou incerto, ou num receio subjetivo sustentado em meras conjeturas.

I – Não obstante o carácter instrumental e dependente do procedimento cautelar em relação à acção principal e a natureza provisória das providências nele decretadas, a eventual irreversibilidade dos...

I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a...

I – A providência de suspensão de gerentes de sociedade – com natureza cautelar, a que alude o art.º 1055.º do CPCiv., visando garantir o efeito útil da destituição que venha a ser decretada – não...

i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato...

I - Na resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido ao abrigo do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, o julgador terá de efectuar o seguinte percurso: 1) Identificar o direito que o...