I – A admissibilidade da intervenção principal acessória provocada, prevista no nº 1 do art 321º CPC, depende da verificação cumulativa de três requisitos: que o terceiro a chamar não tenha...

I - A garantia autónoma é o contrato oneroso em que o garante assume perante o credor o dever de assegurar o pagamento da dívida de terceiro, independentemente da validade ou eficácia da relação...

A automaticidade da garantia à primeira solicitação pode ser relativizada em caso de fraude manifesta ou de abuso evidente por parte do beneficiário.

I - A garantia à primeira solicitação permite em situações excepcionais a alegação e prova de que o seu acionamento é abusivo e violador das regras da boa fé. II - Mas a necessidade dessas...

1–O banco que cumpre a obrigação de garantia decorrente de uma garantia bancária à primeira solicitação tem o direito a obter, do dador da ordem, o reembolso da quantia paga, sendo que a obrigação de...

-A garantia bancária autónoma à primeira solicitação é de cumprimento imediato e automático, não podendo o garante recusar o respectivo cumprimento por motivos relacionados com a obrigação...

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o...

I - A oposição à providência decretada não tem de se confinar à alegação de factos ou meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que sirvam para afastar os fundamentos da providência ou a...