O descritor "Garantia idónea" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 7 | 63.6% |
| TCAS | 4 | 36.4% |
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