(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Visando as apelantes a alteração de concreto ponto da matéria de facto insuscetível de produzir qualquer impacto na apreciação do...

1. Não resultando provado que a invocada deterioração do locado impossibilitava o inquilino da sua utilização improcede a excepção de não cumprimento do contrato invocada, não existindo fundamento...

I – Da combinação do disposto nos arts. 1031º, al. b) e 1038º, al. h) do C. Civil, pode concluir-se que o não cumprimento, pelo locador, da obrigação de assegurar o gozo da coisa, apenas tem lugar a...

1. No caso de locação financeira de bens sujeitos a registo, mais concretamente, no caso de o bem ser um veículo automóvel, vem-se entendendo que a locadora está obrigada a fornecer os documentos...

1. Num contrato de concessão de licença de exploração de marca e insígnia celebrado entre a ré e a autora, antes da cessão de quotas aos actuais sócios da autora, o facto de estes ignorarem a...

I - Nos termos do artº 682.º/2 CPC, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, o prazo de interposição de recurso subordinado é de 30 dias, contados a partir da...