I - O vício da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando ela deixe de resolver todas as questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja...

1- Não é atendível como prova a junção aos autos de uma sentença proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro processo, não se verificando autoridade de...

Na prestação de contas relativa a administração de herança não devem ser incluídas como receitas quantias já depositadas à data do falecimento do autor da sucessão. O estabelecido no artº 945º, nº 5...

1 - As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e integram, a título de custas de parte, além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas. 2 - A norma do...

1–A indemnização por litigância de má fé não é ressarcitória, mas meramente sancionatória e compensatória. 2–Na fixação da indemnização prevista no art. 543º do CPC, apenas os danos causados pela...

I - O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por...

Não se provando acordo prévio quanto aos honorários devidos pelos serviços de advocacia a prestar, e logrando o A. provar a prestação dos serviços solicitados, correspondentes a actos próprios da...

I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota...

I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71º do Código de Processo Penal, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um...

I – Para que a presunção de cumprimento a que se refere o art.º 312.º do C.C. produza os seus efeitos, não basta o decurso do prazo prescricional fixado nos art.ºs 316.º e 317.º do C.C., sendo...