1. Estando os trabalhadores a praticar horários de trabalho flexíveis solicitados ao empregador porque este lhes comunicara a intenção de os recusar mas a CITE dera parecer desfavorável à recusa, a...

I – O horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho (artigo 200.º do CT), pelo que o trabalhador, no seu pedido, pode precisar que os seus dias de descanso sejam o sábado e o domingo. II...

I – O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos, cumulativos, a saber: um primeiro, relacionado com a verificação da aparência de um direito; um...

I - Em matéria de contra-ordenações laborais, o Tribunal do Trabalho funciona como instância de recurso, e o Tribunal da Relação funciona essencialmente como instância de revista, e,...

I – Não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia – quanto a (alegada) inconstitucionalidade decorrente da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça que considera que o...

Horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares – Motivos de recusa – Colisão de direitos – Conflito de direitos – Artigos 56.º, 57.º e 212.º n.º 1 do Código do Trabalho – Artigo...

I– No âmbito de um horário flexível, inexistindo uma plataforma fixa formal e regulamentarmente estabelecida, não se mostra viável injustificar faltas por incumprimento da mesma, em face do que a...

I - É um horário flexível para os efeitos do art.º 56.º do Código do Trabalho, todo aquele que possibilite a conciliação da vida profissional com a vida familiar de trabalhador com filhos menores de...

I.–A questão de saber se os horários de trabalho pretendidos pelos trabalhadores não são horários flexíveis para o efeito do art. 56.º do Código do Trabalho respeita ao mérito da causa, isto é, à...

1.–Os art.º 56º, 57º e 212º, nº 2, do Código do Trabalho, atribuem ao trabalhador com responsabilidades familiares o direito a solicitar ao empregador a atribuição de um horário flexível. 2.–Sendo o...