Identidade subjetiva - Jurisprudência Portuguesa

Repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito jurídico pretendido é o mesmo em ambas as acções.

O respeito pelo caso julgado é uma regra fundamental que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e, consequentemente, propiciar a segurança jurídica, impedindo que uma questão que tenha...

I. Para que se verifique a exceção de caso julgado é necessário que se verifique identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Há identidade parcial de sujeitos (além de identidade do pedido...

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2,...

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que...

I. Na presente acção especial de prestação de contas, o TR não considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe é lícito, nos termos do art. 945.º, n.º...

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excepção peremptória (arts. 576º, 3, 580º, 2, 619º, 1, 621º, CPC), não pode ser declarada, mesmo perante terceiro...

No caso dos autos, procede a execpção de litispendência quanto a parte dos pedidos formulados pela autora.

I. A decisão que, nuns embargos, julga procedente a excepção de prescrição de juros de mora abrangidos pela hipoteca, não viola o caso julgado formado em outros embargos, deduzidos pelos...

I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em...