O descritor "Ifap" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 13 | 86.7% |
| TCAN | 2 | 13.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados