O descritor "Reposição de verbas" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 56.0% |
| TCAS | 9 | 36.0% |
| TCAN | 2 | 8.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Reposição de verbas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.