O descritor "Reposição de verbas" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 54.2% |
| TCAS | 9 | 37.5% |
| TCAN | 2 | 8.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados