I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do...

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do...

I-O propósito da atribuição de bolsas de formação nos casos de vagas preferenciais é incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou a carência de...

I - Os reembolsos dos valores indevidamente pagos, referentes a Ajudas Comunitárias, não são dividas tributárias, contudo, são cobradas pelos serviços de finanças, uma vez que a lei prevê, a...

Aparentemente bem decidida a «questão» no acórdão recorrido, e não se apresentando a mesma dotada de importância fundamental, não é de admitir a revista.

I - Desde que as faturas e respetivos recibos de quitação estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização das faturas e recibos relativos às despesas correspondentes às atividades...

I - Nos termos do artigo o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, do Conselho, de 18/12/1995, o prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos, contando-se...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por prescrição, anulara a ordem de devolução de apoios prestados pelo IFAP, se as instâncias resolveram o referido assunto sem...