Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador do...

1. A honra objectiva de uma pessoa colectiva religiosa, na dimensão relativa ao seu bom nome e reputação, é merecedora da tutela que resulta do nº 1 do art.º 26º da Constituição da República...

I. O Estatuto das Instituições particulares de solidariedade social, porquanto estas não prosseguem uma finalidade lucrativa, é constituído exclusivamente por iniciativa de particulares com o...

I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da...

1. Á “FF “, a mentora e dirigente do festejo, incumbia investigar que tivessem sido dados todos os passos tendentes a garantir que a preparação e lançamento do fogo se processassem de forma a...

I - Se a igreja estiver constituída em associação de direito privado, é de entender que essa validade formal de uma deliberação por ela adoptada é aferida pelas normas de direito privado do Estado,...

I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por...

I – Os diversos elementos que, segundo critérios de normalidade, poderiam apontar para a existência de uma relação jurídica de trabalho subordinado, fazendo prevalecer essa qualificação sobre...

I - Quadros religiosos quinhentistas existentes numa igreja catolica, sem ligação material permanente ao edificio e dele separaveis sem se haver demonstrado que da separação pudesse advir prejuizo...