I - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. II - A mera remissão para um documento tem apenas o alcance de dar como provada a existência...

I - Em regra, é sujeito passivo do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) quem, de forma regular ou irregular, por si ou conjuntamente com outrem, procede à introdução do bem no mercado...

I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC,...

I - No âmbito da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, destinando-se aqueles ao Reino de Espanha e não tendo chegado ao destinatário indicado no DAA, considera-se ter...

I - Os impostos especiais de consumo regulados pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, entre os quais se inclui o imposto especial sobre...

I – No domínio do anterior ETAF (DL n. 129/84, de 27/4), a representação da Fazenda Pública, no tocante aos impostos liquidados pelas autoridades aduaneiras, cabia ao director da alfândega (art. 73º,...

I - O prazo para proceder à liquidação de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, relativamente a remessas efectuadas em 1998 para outro depositário autorizado, por não apuramento do regime...

I – A data do diploma é a data da publicação – art. 1º, n. 2, da Lei n. 6/83, de 29/7. II – Provando-se que o Diário da República que contém tal diploma foi distribuído em data posterior, é essa a...

I - O disposto no artigo 12º da Lei 15/01 de 5 de Junho, não é aplicável a um recurso interposto antes da sua entrada em vigor. II - O titular de entreposto fiscal, no qual se encontrava álcool em...

I - Se um acto de liquidação está fundamentado de direito, mas os fundamentos de direito não foram notificados, o acto não enferma de vício de forma, pois a notificação é condição de eficácia do acto...