Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. O regime consignado no n.º 2 do artigo 631º do CPC relativo à legitimidade ad recursum estabelece um desvio à regra enunciada no n.º 1 do mesmo...

1.–Invocando a Autora a existência de um crédito sobre a Ré que emerge do não cumprimento da obrigação de pagamento do preço de trabalhos de construção civil por si realizados a pedido desta, mas não...

I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade a sentença quando “[…] d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar...

I - Tendo o M.P. intentado acção administrativa comum em representação de viúva de alegado reformado e beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, com o fim de...