Impugnação alargada - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. Examinadas a motivação e as conclusões de recurso se o recorrente não cumpre as exigências previstas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP não...

1. Atento o disposto no art. 295º do CC, o princípio contido no art. 249º do mesmo diploma legal, é aplicável a todos os atos processuais neles se incluindo o requerimento de interposição de...

I- Quando no recurso se impugne, de forma alargada, a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, encontrando-se gravados, de forma total ou parcialmente...

–A impugnação alargada da matéria de facto faz recair sobre o recorrente o ónus de apontar, com referência à prova produzida, os elementos probatórios tidos como relevantes para que o Tribunal...

1 – O nosso modelo recursivo do processo penal, em que a instância de recurso não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a uma correcção...

I. – A impugnação da matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista...