Sumário (da responsabilidade do relator): I. A decisão de manutenção de uma medida provisória de promoção e proteção deve ser suficientemente fundamentada, permitindo estabelecer as razões de facto...

I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar sempre através dos seus órgãos e representantes, não lhes podendo ser imputado diretamente um ilícito contraordenacional, quer a...

(da responsabilidade do Relator) 1. Para verificar-se um alegado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código do...

I - Existindo testamento o mesmo deve ser interpretado de acordo com aquilo que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento. II - A interpretação do testamento...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e...

I – Não fornecendo o texto do testamento qualquer elemento sobre a intenção do testador, nem sendo conhecida a sua real vontade, deve considerar-se que o legado é feito por conta da legítima e não em...