I - A intervenção principal visa, perante uma ação pendente entre duas partes, proporcionar a terceiros, que a lei designa por intervenientes, o litisconsórcio ou a coligação com alguma daquelas. II...

I - Não constitui ampliação de um pedido de condenações várias e de indemnização fundado na cobrança de preços superiores aos anunciados, num supermercado, relativamente a determinados produtos...

1 - Como claramente resulta da norma do art.º 281º, nº 1, do CPC, a deserção da instância nela cominada só pode ser declarada judicialmente no caso de poder considerar-se negligente a falta de...

Sumário: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.º e ss. do CPC) constituem o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito incompatível com uma diligência de cariz executório,...

I.–A figura da intervenção principal é caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa. II.–Os traços fundamentais da intervenção acessória...

I – O incidente de intervenção de terceiros (na modalidade de intervenção principal) visa fazer intervir na lide alguém que nela deveria estar (litisconsórcio necessário) ou poderia estar...

Como expressamente se prevê no art. 322º nº2 do CPC, a decisão sobre o chamamento de terceiro em sede de incidente de intervenção acessória provocada, qualquer que seja o entendimento do juiz –...

I - O recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros enquadra-se na previsão do art. 644º/1 a) parte final do CPC, por se tratar de uma decisão final em incidente...

I - Os incidentes de intervenção de terceiros, previstos nos art. 311º a 324º CPC, estão estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esses interesses...

I - A tutela multinível através do direito fundamental de acesso à justiça, conjugada com a garantia de acesso aos tribunais através do processo executivo, a possibilidade legal de na fase de...