As retribuições intercalares devidas em consequência da declaração de ilicitude de despedimento abrangem não apenas a retribuição base e diuturnidades, mas todas as prestações que seriam devidas ao...

I - Sendo o requerente do incidente de liquidação de sentença, por si e em representação da herança indivisa, o titular do direito à indemnização em que a Apelante foi condenada na sentença cuja...

I. A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. II. E, in casu, só visa quantificar a medida em que o...

1- O objeto do litígio corresponde ao thema decidendum que as partes submeteram à apreciação e decisão do tribunal, sendo, por isso, determinado pelos pedidos, causas de pedir e exceções invocados...

I- Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam...

I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no todo, ou em parte, condenem o réu numa obrigação ilíquida, a sua liquidação é feita através de incidente posterior,...

I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto...

I - O incidente de liquidação de sentença só tem em vista concretizar o objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado, e não reabrir a discussão sobre a existência ou não da obrigação a...

I - À interpretação de uma sentença, como ato jurídico que é, são aplicáveis as regras de interpretação dos negócios jurídicos, pois assim decorre do disposto no artigo 295 do CC. II - O incidente...