Incidentes - Jurisprudência Portuguesa

1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso...

Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do processo de insolvência, o mesmo não tem direito, autonomamente, ao pagamento de honorários relativamente aos apensos de...

I - Face ao art. 178.º, n.º 5, da CRP, e ao art. 13.º, n.º 1, do RJIP (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 01-03) existe uma equiparação, quanto a poderes de...

I - A partir do momento em que transita em julgado a decisão condenatória pode e deve ser de imediato executada. As intervenções processuais situadas a jusante do trânsito em julgado não têm qualquer...

I -A imparcialidade do juiz, e de acordo com a jurisprudência do TEDH, é tanto a subjectiva, em que importa indagar se o juiz, no processo, deu mostras de um interesse pessoal no destino a dar à...

I - Em sede de recurso penal, são as conclusões com que o recorrente culmina a motivação, que definem o objecto da cognição do tribunal superior. Porém, nessas conclusões, não se podem suscitar...

I - O incidente de arguição de nulidades da sentença ou acórdão não configura o meio processual próprio e adequado de invocação de eventuais inconstitucionalidades. O meio idóneo é o recurso para o...

I - A Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, está ferida de inconstitucionalidade nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março. II - As tabelas dessa portaria não podem...