O descritor "Incompetência em razão da hierarquia do tcan" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 14 | 100.0% |
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