Indemnização equitativa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As declarações da parte, na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhe são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas como...

I - O comportamento do arguido que, motivado pelo seu interesse individual e egoísta de impedir que os menores jogassem à bola nas imediações da sua casa, livre e voluntariamente decidiu avançar com...

I - No exercício do mandato judicial o advogado responde perante o seu constituinte em termos de responsabilidade contratual pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações...

- Nas acções de responsabilidade civil extra-contratual, a causa de pedir é complexa, como complexa é normalmente a situação de facto de onde emerge o direito à indemnização, pressupondo, segundo as...

1. O pedido indemnização pelos danos decorrentes do acto declarado ilegal e o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o...