I - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo bastante para o cumprimento coercivo das obrigações que dela constam. II - Se o legado efetuado ao ora executado/embargante foi...

I - Estamos perante uma situação de inexequibilidade extrínseca quando a prestação cuja realização coactiva se pretende, não consta do título executivo ou, dito de outra forma, o título não...

I - É conforme com a Constituição a interpretação do art.14.º, do RGIT, que não condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento integral das quantias em dívida, II...

I - Não se pode ter como inexequível um acórdão transitado em julgado que condena a efectuar determinadas obras, pelo simples facto de que o perito, nomeado em vista da necessidade de fixação do...

I – Sendo o título dado à execução uma sentença, os fundamentos da oposição são os referidos no art.º 729.º do CPC., que procede a um elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à...

I - O elenco das alíneas do nº2 do art. 1083º do CCivil, como constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento, é meramente exemplificativo; II - Releva qualquer incumprimento...

Perante o trânsito em julgado de sentença que impôs, ainda que com preterição do pressuposto formal traduzido na prestação de consentimento do arguido e a falta de solicitação à Direcção-Geral de...

1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e...

I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor...

A proibição de contactos entre arguido e ofendida configura pena acessória: a) - inexequível por impossibilidade física, se ambos vivem na mesma habitação e um deles sem se saber quem teria de...