I - O crime de natureza militar exige que que se alegue e prove que o arguido sabia que o seu comportamento colocaria em causa a prontidão da instituição ou a afectação do cumprimento da sua...

I - O juiz, no uso dos poderes de disciplina e de direção da audiência, deve impedir que sejam formuladas perguntas sugestivas e advertir quem prevarica; se a advertência for ignorada, então, na...

1. Apesar da natureza de crime militar – crime de insubordinação por ameaças do art.º 89º n.º 1 al. b) CJM – desde que resultem ofensas no corpo do ofendido, este tem legitimidade para se constituir...

Preenche o tipo objectivo do crime essencialmente militar de insubordinação o militar da Guarda Nacional Republicana que, tendo agredido corporalmente um subordinado, não cumpre uma ordem do seu...

I - O serviço militar tem a natureza de obrigatoria para todos os cidadãos portugueses, salvo se forem considerados inaptos para o mesmo serviço, se forem julgados, por sentença, objectores de...