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I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre com a falta absoluta de fundamentação. II. Quando o Juiz fixa na sentença os factos provados e não provados que julgou relevantes para...

Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da...

I – O convite ao aperfeiçoamento, sob pena de violação ou subversão do princípio do dispositivo (previsto no art. 5º nº1 do CPC) é para situações de insuficiência de alegação ou de insuficiência de...

I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no...

Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução [RAI] do assistente que evidencie insuficiência de narração de factos que permitam fundamentar a aplicação de uma pena.

Perante requerimento injuntivo insuficiente, no que toca aos factos alegados, impõe-se ao juiz o uso do poder conferido pelo art. 508º nº 3 do CPC.

Revelando os autos insuficiência de factos para a decisão e não podendo decidir-se em substituição, impõe-se a revogação da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada,...