Sumário (elaborado pela relatora) [1] I – O título executivo deve demonstrar uma obrigação, que seja certa, líquida e exigível. II- A exigibilidade da obrigação tem a natureza jurídica de condição...

Sumário: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.º e ss. do CPC) constituem o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito incompatível com uma diligência de cariz executório,...

I – Constando do título executivo a assunção pelo executado da obrigação de contactar, por escrito, a entidade onde se encontra o seu fundo, comunicando a data do divórcio, tal título seria bastante...

1. Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a...

1. No âmbito do art. 6º do DL 268/94, de 25 de Outubro apenas podem servir de títulos executivos as actas em que constem as deliberações da assembleia de condóminos que procederam à fixação dos...

I - A causa de pedir é a referência à substância, ao corpo, à própria obrigação ou direito exequendo que tem que ser certa, líquida (ou liquidável) e exigível (art. 802°), ao passo que o título...

I – O registo de aquisição do direito de propriedade sobre determinada fracção imobiliária em propriedade horizontal, celebrado apenas com base na publicação no DR da declaração de utilidade pública...