1. A legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual...

I - Para se poder concluir pela existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de...

I - As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5.º,...

I - A expressão “interesses coletivos” do nº 1 do art.º 5º do Código de Processo do Trabalho, assenta na existência de uma pluralidade de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses (iguais ou de igual...

1. Discutindo-se numa ação, proposta por um Sindicato, em representação de determinados trabalhadores seus associados, determinada factualidade concreta que não ultrapassa os direitos individuais de...

1 – São interesses coletivos os pertencentes a um grupo, classe ou categoria indeterminada, mas determinável de indivíduos, ligados entre si pela mesma relação jurídica básica, e válida e legalmente...