Interpretação de declaração negocial - Jurisprudência Portuguesa

1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2....

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do...

I. Tem-se entendido que o DL n.º 176/95, de 26 de julho, não obsta à aplicação da LCCG aos contratos de seguro. II. Questões novas apenas podem ser apreciadas, em primeiro grau, em fase de recurso,...

I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o...

I - A distinção entre pedidos alternativos e subsidiários consiste em que, nos primeiros, o réu tem a faculdade de escolher um deles, dada a equivalência das prestações pretendidas pelo autor, e, nos...

O art. 808.º do Código Civil não exige que o credor advirta o devedor para que a consequência da não realização da prestação dentro do prazo fixado será a resolução do contrato

1. A rectificação de um erro material, como tal, só pode ser efectuada antes de o processo subir em recurso, se este tiver sido interposto. 2. Não cabe no âmbito do recurso de revista a averiguação...

1. A rectificação de um erro material, como tal, só pode ser efectuada antes de o processo subir em recurso, se este tiver sido interposto. 2. Não cabe no âmbito do recurso de revista a averiguação...