I - O contrato de seguro de grupo (ramo vida), associado a um contrato de mútuo para compra de um imóvel, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o banco...

I_Em acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura...

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta...

1. Na concretização do princípio da boa-fé a ter em conta na avaliação das cláusulas contratuais por adesão e do sancionamento da nulidade contemplado na LCCG, deverá atender-se ao equilíbrio e...

I - O contrato de seguro de vida com cobertura de invalidez total e permanente é nulo, por inexistência do risco, se no momento da sua celebração o tomador do seguro já se encontra numa situação de...

I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a,...

I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais...

I- Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é...

I. A definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas...