1- Para efeitos do art.º 615º nº 1 al. d), 2ª parte, a sentença é nula– idem quanto aos despachos por força do art.º 613º nº 3 do CPC – quando se verifique uma das seguintes situações: i)- o juiz...

I - O fim do processo de inventário entre ex-cônjuges é a divisão dos bens comuns do ex-casal, produzindo efeitos apenas na relação que se estabelece entre ambos, ou seja, a partilha realizada no...

1- Face à estrutura declarativa que o processo de inventário actualmente apresenta, os interessados directos têm o ónus de invocar e concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem...

O Juízo de Família e Menores é o tribunal competente para um procedimento cautelar de arrolamento que é dependência de processo de inventário subsequente ao divórcio, que corre termos no notário com...

Não tendo sido alegado e, subsequentemente, não tendo sido provado, o valor que o terreno tinha à data em que A. e R. nele edificaram a nova construção, não vindo impugnada a decisão negativa do...

I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com...

I - Os arrolamentos especiais elencados no n.º1 do artigo 427.º do Código de Processo Civil, caracterizam-se por assumirem uma tramitação própria, dispensando o requerente da providência da alegação...

I - O reclamante na relação de bens em inventário que tem lugar nos termos do art 1404º e ss CPC deverá ser admitido a provar que o imóvel adquirido antes do casamento, figurando a cabeça de casal na...