I – A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT, nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II - A emissão da...

I – Os prédios urbanos constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos valores patrimoniais tributários independentes, cada uma com valor inferior a um milhão...

I - É o ato de usucapião de imóvel usucapiado que constitui o objeto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo...

I - Quando são suscitadas questões na petição inicial que não são conhecidas, não havendo entre estas e as demais apreciadas qualquer nexo de prejudicialidade, a sentença é nula por omissão de...

I - Quando são suscitadas questões na petição inicial que não são conhecidas, não havendo entre estas e as demais apreciadas qualquer nexo de prejudicialidade, a sentença é nula por omissão de...

I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente...