I – Como tem sido entendido de forma que se crê pacífica a expressão “facto jurídico que serve de fundamento à acção” empregue na citada norma, quer pelo seu teor, quer pela sua inserção sistemática,...

I - Do elenco das sanções disciplinares previstas no art. 328º, nº1 do C.Trabalho, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada às situações de crise...

I - Constitui justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador a alteração de funções unilateralmente determinada pelo empregador, não se verificando os pressupostos do ius variandi...

1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode...

I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente...

I - Decorrendo embora da matéria de facto provada que o A., a partir de 06.12.2016, efectuou para a Ré serviços de transporte de passageiros, utilizando equipamento de trabalho desta (veículo,...

: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos...

I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É...