Lapso de manifesto - Jurisprudência Portuguesa

1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de...

I - Uma decomposição do n.º 6 do art. 29.º da CRP revela o facto de o mesmo pretender atingir o equilíbrio entre dois conceitos caros ao processo penal: - por um lado, o direito a uma decisão justa,...

1. Na vigência do Código de Processo Civil, redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não há recurso com subida imediata da decisão proferida sobre as reclamações do despacho...

1. Justifica-se a reforma do acórdão proferido no recurso de revista no caso de o colectivo de juízes, por lapso, detectável pela mera análise das conclusões de alegação no recurso de apelação, sob o...

A reforma das decisões judiciais, exceptuadas as que respeitam a custas ou à aplicação de multas, só é permitida quando ocorram lapsos manifestos na determinação da norma aplicável ou na qualificação...