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1. Na vigência do Código de Processo Civil, redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não há recurso com subida imediata da decisão proferida sobre as reclamações do despacho...

1. Justifica-se a reforma do acórdão proferido no recurso de revista no caso de o colectivo de juízes, por lapso, detectável pela mera análise das conclusões de alegação no recurso de apelação, sob o...

A reforma das decisões judiciais, exceptuadas as que respeitam a custas ou à aplicação de multas, só é permitida quando ocorram lapsos manifestos na determinação da norma aplicável ou na qualificação...