I - O interveniente acessório intervém no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação material controvertida, objecto da ação, mas na posição de sujeito passivo de uma eventual e futura...

I - Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspectiva, tratando-se de realidades distintas: - a excepção de caso julgado, excepção dilatória a que alude o art.º 577º, al. i) do...

I - O interveniente acessório titular de um dever de regresso, tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto, atento o disposto nos artigos 323, n.º 4 e 332 do CPC, só assim pode contrariar o...

1-Dos dois números do artº 1º do DL 446/85, de 25/10, decorre que a possibilidade de aplicação do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, depende, desde logo, da alegação e prova de alguma das...

O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.

I- Da decisão interlocutória, proferida no início da audiência de julgamento, que admitiu que a interveniente produzisse prova, cabia apelação autónoma (al. d) do nº 2 do art.º 644º do CPC), não...

I - O direito de recorrer é apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e lhe advier um prejuízo directo e efectivo da decisão, ou seja, se dela resultar um prejuízo actual e positivo, no...

I - Nos termos do art° 680° n°2 CPCiv (independentemente do disposto no art° 337° n°s l e 2 CPCiv), o Interveniente Acessório pode interpor recurso das decisões que o prejudiquem "directa e...

1. O interveniente acessório provocado não tem legitimidade para recorrer autonomamente da decisão condenatória da parte que, invocando o direito de regresso, requereu o chamamento, podendo, todavia,...