Limite minimo da multa fiscal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Limite minimo da multa fiscal" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2020.6acórdãos1tribunal1958 - 2020períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02183/16.9BEPRT18/11/2020Francisco António Pedrosa de Areal RothesContra-ordenaçãoCoimaLimite minimo da multa fiscalSTA01193/1617/05/2017Casimiro GonçalvesContra-ordenaçãoCoimaLimite maximo da multa fiscalLimite minimo da multa fiscalAtenuação especialSTA01279/1610/05/2017Aragão SeiaContra-ordenaçãoCoimaLimite máximoLimite minimo da multa fiscalAtenuação especialSTA0335/1428/01/2015Pedro DelgadoContra-ordenaçãoMedida da coimaLimite minimo da multa fiscalConcurso de infracçõesSTA01665/1301/10/2014Pedro DelgadoContra-ordenaçãoNulidadeDispensa de coimaMedida da coimaLimite minimo da multa fiscalSTA00095719/07/1958Simões CorreiaContrabandoMercadoria importadaIsenção de direitos de importaçãoDespacho aduaneiroTribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de factoMultaSituação economica do condenadoLimite minimo da multa fiscalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosContra-ordenação (5 acórdãos em comum)Coima (3 acórdãos em comum)Atenuação especial (2 acórdãos em comum)Medida da coima (2 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Materia de facto (1 acórdãos em comum)Contrabando (1 acórdãos em comum)Concurso de infracções (1 acórdãos em comum)Tribunal pleno (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)